O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando que a Medida Provisória nº 290, de 12 de abril de 2006, abriu crédito extraordinário em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, entre eles o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, para atender às Indústrias Nucleares do Brasil S/A. - INB, empresa vinculada à sua estrutura organizacional, mediante utilização parcial de Superavit Financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005;

Considerando a indisponibilidade desse superávit financeiro, tendo em vista que a sua apuração no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, conforme Portaria nº 297, de 29 de março de 2006, da Secretaria do Tesouro Nacional, ocorreu por equívoco na forma de contabilização dos registros da INB, a qual é normalizada pela Deliberação CVM nº 273/98, da Comissão de Valores Mobiliários, por se tratar de uma sociedade anônima, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

Considerando a necessidade de dar continuidade às ações voltadas à implantação da fábrica de enriquecimento de urânio, em construção no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, no complexo industrial da INB, o que permitirá ao Brasil nacionalizar a etapa de enriquecimento de urânio por ultracentrifugação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Medida Provisória nº 290, de 12 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A.