O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 21.728, de 15 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

I - fixar a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo, da seguinte forma:

a) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

(Redação dada à alínea pela Portaria GSF nº 159, de 23.03.2003, DOE PB de 15.03.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a ) nas operações procedentes do exterior do país ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 e as realizadas por estabelecimentos moageiros, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

(Redação dada à alínea pela Portaria GSF nº 1, de 09.01.2003, DOE PB de 09.05.2003, com efeitos a partir de 06.01.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a) nas operações realizadas por estabelecimento moageiro, procedentes do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00, excluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo nº 46/00, incluindo o valor do ICMS, os seguintes preços:

(Redação dada à alínea pela Portaria GSF nº 159, de 23.03.2003, DOE PB de 15.03.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo nº 46/00, incluindo o valor do ICMS, os seguintes preços:

(Redação dada à alínea pela Portaria GSF nº 1, de 09.01.2003, DOE PB de 09.05.2003, com efeitos a partir de 06.01.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) nas operações realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor, procedentes dos Estados signatários do Protocolo nº 46/00, incluído o valor do ICMS, os seguintes preços:

II - a base de cálculo de que trata a alínea b do item anterior alcança, também, as operações realizadas por estabelecimentos atacadistas detentores de Regime Especial de Tributação, concedido pelo Secretário das Finanças;

III - ocorrendo o acondicionamento de produtos em embalagens diferentes das indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores estabelecidos no item I;

IV - ficam cassados os Regimes Especiais concedidos pelo Secretário das Finanças aos estabelecimentos industriais de massas e biscoitos;

V - o disposto no item anterior não se aplica às indústrias de panificação;

VI - esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2001.

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças