Portaria MP nº 138 de 02/07/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 03 jul 2001

Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2001 o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nºs 3.271, de 03 de dezembro de 1999, e 3.542, de 11 de julho de 2000.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 315, de 19.12.2001, DOU 21.12.2001.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 03 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º dos Decretos nºs 3.271, de 03 de dezembro de 1999, e 3.542, de 11 de julho de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTUS TAVARES"