Portaria SESu nº 1.378 de 06/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Descentraliza, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior.
O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, nomeado pela Portaria nº 249, de 17 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2011, seção 02, página 02, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 , o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores, a Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , Portaria Interministerial nº 127 e alterações posteriores, a Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação nº 8551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, para fins de apoio às Instituições relacionadas no anexo I, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Funcional Programática: 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Entidades de Ensino Superior Federais.
PTRES: 001753
FONTE: 0312.915.002
Art. 2º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 7.446, de 01 de março de 2011 .
Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a Secretaria de Educação Superior, no exercício financeiro de 2011.
Art. 3º O monitoramento da execução, referente à Ação nº 8551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior, será realizado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior - DIFES/SESu.
Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão a prestação de contas anual da Instituição de Ensino Superior, a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
ANEXO ISESu/MEC
| DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA AÇÃO 8551 - APOIO | ||||||
| Instituição Beneficiada | Processo nº | Objeto | Valor Total R$ | Fonte | Nota de Crédito | |
| Fundação Universidade Federal de Rondônia. | 23000.008636/2011-66 | Descentralização de Crédito destinado ao projeto "Apoio ao Desenvolvimento de Habilidades no Curso Médico da UNIR". | 1.003.080,00 | 0312915002 | 2011NC001478 | |
| Fundação Universidade Federal do Rio Grande. | 23000.011352/2010-76 | Descentralização de Crédito destinado ao projeto "Apoio para Implantação da Cerca Viva, Fruticultura Nativa e Praça Verde de Esportes no Campus Carreiros". | 429.054,35 | 0312915004 | 2011NC001477 | |
| Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. | 23000.010643/2011-28 | Descentralização de Crédito destinado ao projeto "Apoio Financeiro com a Finalidade de Atender Demanda de Custeio para Manutenção da UFVJM". | 2.000.000,00 | 0312915004 | 2011NC001481 | |
| Fundação Universidade Federal do Pampa. | 23000.010642/2011-83 | Descentralização de Crédito destinado a Contratação de Ser-viços Terceirizados para Manutenção das Atividades Continuadas da UNIPAMPA. | 2.204.791,30 | 0312915004 | 2011NC001480 | |
| Universidade Federal de Viçosa | 23000.008493/2011-92 | Descentralização de Crédito destinado ao projeto "Apoio Financeiro para o Funcionamento do Curso de Medicina da UFV". | 400.000,00 | 0312915004 | 2011NC001479 | |
| Universidade Federal de Goiás | 23000.008983/2011-99 | Descentralização de Crédito destinado ao pagamento de diversas despesas de manutenção nos campus de Colemar Natal e Samambaia. | 100.000,00 | 0312915004 | 2011NC001348 | |
| Universidade Federal de Campina Grande | 23000.010292/2011-55 | Descentralização de Crédito destinado a manutenção e funcionamento dos campus da UFCG. | 2.513.071,56 | 0312915004 | 2011NC001349 | |
| Universidade Federal do Acre | 23000.008360/2011-16 | Apoio Financeiro para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. | 500.000,00 | 0312915002 | 2011NC001486 | |
| Universidade Federal do Acre | 23000.008360/2011-16 | Apoio Financeiro para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. | 517.000,00 | 0112915002 | 2011NC001486 | |
| Universidade Federal Fluminense | 23000.002942/2011-99 | Crédito destinado a recuperação de encostas e imóveis desestabilizados em decorrência de tragédia ambiental na região serrana do RJ. | 4.642.219,84 | 0112915004 |
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