Portaria TCU nº 135 de 25/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALMIR CAMPELO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2003 A ABR/2004
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I
| R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| mai/2003 a abr/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 439.330 |
| Pessoal Ativo | 305.690 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 212.757 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 53.885) |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | (25.232) |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 439.330 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 233.549.548 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV) * 100] | 0,18811 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 1.004.263 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 954.050 |
FONTES: SIAFI 2003/2004 (>CONOR)
Portaria STN nº 440, de 27/08/2003 (Manual de Elaboração do RGF)
Portaria STN nº 256, de 17/05/2004, DOU de 18.05.2004 (Receita Corrente Líquida).
Nota: 1 - "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados" corresponde à despesa liquidada na Fonte de Recurso 56.
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE
Secretário-Geral de Administração
LEILA FONSECA DOS SANTOS V. FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade