Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 24, de 17.03.2011, DJe CNJ 21.03.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Resolve:

Art. 1º O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) é a unidade competente para realizar estudo técnico sobre projeto de lei relacionado a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, com vistas a subsidiar o Conselho Nacional de Justiça na emissão de parecer a que se refere o inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 610, de 28 de agosto de 2009, e demais dispositivos em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ministro Cezar Peluso"