Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 130, de 18.06.2010, DJe CNJ 22.06.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, incisos XXXII do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, composto pelos servidores Ivan Gomes Bonifácio, Emília Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi, Leonardo Zanotelli dos Santos e José Francisco Alves, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º Designar, na qualidade de suplente, o servidor Lucas Delgado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 532, de 7 de maio de 2009.

Ministro GILMAR MENDES"