O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, considerando-se que os valores para efeito de base de cálculo do ICMS são preços com cláusula FOB.

Parágrafo único. Nas operações relativas à madeira serrada, beneficiada e industrializada, oriunda das localidades abaixo relacionadas, será reduzida a pauta fiscal dos percentuais a seguir indicados:

I - Colniza, Apiacás, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Aripuanã, Cotriguaçú, Juruena, São José do Xingu, Vila Rica, Santa Cruz do Xingu, Confreza, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Luciara, Canabrava do Norte, São Felix do Araguaia e Alto Boa Vista: 10% (dez por cento);

II - Rondolândia, Juína, Castanheira, Juara, Novo Horizonte, Porto dos Gaúchos, Tabaporã, Paranaíta, Alta Floresta, Carlinda, Novo Mundo, Nova Guarita, Guarantã do Norte, Matupá, Peixoto de Azevedo e Marcelândia: 5% (cinco por cento);

Art. 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações internas com madeira serrada, cujo preço somente poderá ser inferior ao previsto na Lista de Preços Mínimos, mediante comprovação através de contrato registrado em cartório, reconhecido firma e devidamente homologado pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do remetente.

Art. 3º Nas operações com madeira fica obrigatório anexar à nota fiscal uma via do romaneio ou, na falta deste, a discriminação na nota fiscal de todas as bitolas de madeira que compõem a carga.

Art. 4º Nas operações cujo valor for maior que o preço estabelecido na Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer à saída das mercadorias.

Art. 5º Os valores relativos às essências florestais cujos nomes não constem na especificação de madeiras constantes do anexo desta Portaria, deverão ser objeto de consulta prévia à Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 014/2007-SEFAZ, de 31.01.2007.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

OBSERVAÇÕES:

Para efeito de aplicação da lista de preços mínimos, considera-se:

01 - Madeira Laminada - Torneada para Capa:

Espessura: De 1,5mm até 2mm,

Largura: Acima de 30cm,

Comprimento: Acima de 2,25m.

02 - Madeira Laminada - Torneada para Miolo

Espessura: Não há uma espessura definida, sendo assim a espessura não é fator predominante para determinar lamina de capa ou miolo e sim sua qualidade, quando Miolo - apresenta rachaduras, furos de caruncho, brocas, aparência escura entre outros defeitos visível.

Largura: Acima de 15cm,

Comprimento: Acima 1,80m. Não definida a medida de 2,20m, que pode ser maior.

03 - Madeira Laminada - Torneada Aproveitamento

Comprimento: Máximo de 1,80m.

04 - Madeira Laminada Faqueada Especial

Espessura: Até 1mm,

Largura: Acima de 10cm,

Comprimento: Acima de 2,25m.

05 - Madeira Laminada Faqueada Industrial de Segunda

Com característica de faqueada especial que apresenta defeito

Espessura: Até 1mm,

Largura: Acima de 10cm,

Comprimento: Acima de 2,25m.

06 - Madeira Laminada Faqueada Aproveitamento

Espessura: De 1mm,

Largura: Abaixo de 10cm,

Comprimento: Acima de 2,25m.

07 - Cálculo de Volume em Tora - Método Geométrico

V= N x d2 x C, ou seja: V = 0,7854 x d2 x c

4

donde: V = volume da tora em m³

N = 3,1416 : 4 = 0,7854 (FATOR FIXO)

4

d2 = diâmetro médio dos 2 extremos de tora, elevado ao quadrado

c = comprimento da tora

08 - Assoalho / Deck / Forro / Parede e Lambril - Emendados

Resultante do processo de emenda de topos de peças curtas de madeiras.

08.1 - Assoalho / Deck / Forro / Parede e Lambril - 2ª Qualidade

Com defeitos; de plaina, brocas, furos, trincos, estreitos, brancal.

09 - Aproveitamento Pré-Cortado - até 2,00 m de comprimento

Conceito: Medidas uniformes ou lotes de peças iguais entre si, porém sem nenhum beneficiamento.