Portaria TCU nº 129 de 25/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do TCU, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 1º quadrimestre de 2011, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENJAMIN ZYMLER
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2010 A ABRIL/2011
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) (Últimos 12 Meses) | |
| Liquidadas(a) | Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados(b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.138.354.065,31 | 30.251.195,67 |
| Pessoal Ativo | 734.505.067,64 | 25.229.393,24 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 403.848.997,67 | 5.021.802,43 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 219.102.611,55 | 0,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0,00 | 0,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.916.204,57 | 0,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2) | 211.186.406,98 | 0,00 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 919.251.453,76 | 30.251.195,67 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb) | 949.502.649,43 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 524.379.492.090,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,1811% | |
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4344% | 2.277.904.513,64 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4127% | 2.164.114.163,86 | |
Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010 e 2011, Portaria STN nº 328, de 19 de Maio de 2011 (RCL)
Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Secretário-Geral de Administração
EUGÊNIO PACCELLI DE PAULA CORRÊA
Secretário de Controle Interno
JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade