A Superintendente da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos art. 55 da Lei nº 4.257 , de 6 de janeiro de 1989,

Considerando o Parecer UNATRI nº 361/2018, de 01.08.2018, emitido em face do Processo nº 0104.000/DIRATDIRBENSPREV01979/2018-1 de 11.07.2018,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o Regime Especial nº 4/2018, concedido através da Portaria SU'REC nº 3/2018, ao estabelecimento da empresa ELBENA BRANDÃO & LEONARDO FELIPE LTDA ME, situada na Av. Joaquim Ribeiro, 1754, Sala B - bairro Nossa Senhora das Graças - Teresina-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.173.292/0001-71 e no CAGEP sob o nº 19.543.071-9, no Regime Especial de Tributação para operar na forma dos arts. 813-T ao 813-Z do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O Regime Especial ora prorrogado poderá ser suspenso, na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de agosto de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 1 de agosto de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Superintendente da Receita

(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE 02.04.2010).