Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 221, de 09.10.2007, DOU 10.10.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Paraná para o exercício 2007 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo 16 da Portaria nº 249, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2006, Seção 1, página 116.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 1ª Alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado recebidas em 24 de maio de 2007.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Corredores de Inclusão

B - Programa de Construção e Restauração de Rodovias - Boa Estrada

B.1 - Pavimentação

B.2 - Recuperação

B.3 - Eliminação de Pontos Críticos

B.4 - Obras de Arte Especial

C - Programa de Conservação e Manutenção do Sistema Rodoviário Estadual

C1 - Ampliação da Capacidade de Tráfego

C.2 - Recomposição de Pavimento

C.3 - Implantação de Obras de Arte Corrente

C.4 - Conservação Rotineira

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)