Notas:

1) Revogada pela Portaria PGFN nº 343, de 13.05.2004, DOU 17.05.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em Exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 49, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e considerando a competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria nº 86, de 22 de março de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo à Portaria nº 476, de 6 de novembro de 2002, já alterado pela de nº 496, de 25 de novembro de 2002, com relação às seguintes Unidades:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RODRIGUES ALVES"