O Procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, e considerando a competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria nº 86, de 22 de março de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 476, de 6 de novembro de 2002, para vigorar na forma seguinte:

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 496, de 25 de novembro de 2002, e 127, de 5 de março de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO