O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVIII do art. 49, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e considerando a competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria nº 86, de 22 de março de 2000, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo à Portaria nº 291, de 28 de junho de 2002, para vigorar na forma seguinte:

LOTAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALMIR MARTINS BASTOS