O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, na Lei nº 11.439 de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, na Instrução Normativa/STN, nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 322, de 07 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União Seção 1, Página 65, de 8 de novembro de 2006, que tem por finalidade apoiar o Projeto do Centro de Formação em Pesca e Cultura Marinha de Cabedelo - Adaptação e Transferência de Tecnologia (espinhel pelágio monofilamento) e Curso de Capacitação para Marisqueira, desenvolvido pelo Centro Federal de Educação Tecnológico da Paraíba - CEFET-PB, para 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 322, de 7 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN