O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Decreto nº 461, de 14 de abril de 2020, em caráter excepcional, suspendeu os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT;

Considerando a divulgação de novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal;

Considerando que o artigo 2º do referido Decreto nº 461/2020 determinou a edição de norma complementar definindo o novo cronograma de sorteios;

Resolve:

Art. 1º Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, referentes aos meses de março a dezembro de 2020, relativos ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, que serão realizados nas datas divulgadas de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 196/2019-SEFAZ, de 02.12.2019 (DOE 09.12.2019).

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 124/2020-SEFAZ

Anexo I Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Mensais Período de março a maio de 2020

Anexo II Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Mensais Período de junho a dezembro de 2020

Anexo III Programa Nota MT - Cronograma dos Concursos Especiais Período de março a dezembro de 2020