O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, considerando o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.768, de 14.08.2008, na Lei nº 11.897, de 30.12.2008, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subsequentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, e suas alterações, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e alterações, na Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 127/2008, e suas alterações e na Nota nº 301/CONED, de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de 2009, no Programa de Trabalho: 20.121.1343.8070.0001 - Ação: Apoio à Implementação da Aquicultura em Águas Públicas - Nacional, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq - UG: 364102 - GESTÃO: 36201, sendo que, para o presente exercício será repassado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no ano de 2009, e o restante será para o exercício de 2010, condicionando às disponibilidades orçamentárias consoantes ao respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, independente de transcrição, constante do Processo nº 00350.003535/2009-17, com a finalidade de apoio ao Edital MCT/CNPq/CT-Hidro/MPA nº 37/2009 - Seleção Pública de propostas para apoio a projetos de pesquisa científica e tecnológica que visem ao ordenamento da aqüicultura sustentável em águas sob o domínio da União.

Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, discriminado no cronograma de execução do Plano de Trabalho, expirará em 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN