O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 e na Portaria Conjunta nº 4, de 28 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 92, de 16 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de junho de 2004, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

(1) Valores já liberados pela STN.