Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, bem como o contido na mensagem nº 438 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Em exercício

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Em exercício

Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES

Presidente do Superior Tribunal Militar

Em exercício

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

PODER JUDICIÁRIO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL