Portaria SE/CGU nº 1.211 de 22/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2007
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 584, de 17 de agosto de 2006, no que compete às unidades administrativas responsáveis pela gestão das ações unissetoriais e multissetoriais a cargo da Controladoria-Geral da União.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso da competência que lhe confere os incisos I a III, do art. 6º, do Anexo I, do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados, na forma dos anexos a esta Portaria, os seguintes anexos da Portaria nº 584, de 17 de agosto de 2006:
I - Anexo I, que trata dos programas unissetoriais, sob responsabilidade desta Controladoria-Geral da União, no tocante aos titulares das unidades administrativas responsáveis pela gestão dos programas e das ações constantes de programas.
II - Anexo II, que trata das ações de responsabilidade desta Controladoria-Geral da União pertencentes a programas multissetoriais, no tocante aos titulares das unidades administrativas responsáveis pela gestão dessas ações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO
ANEXO I- PROGRAMAS UNISSETORIAIS
I - Programa 1173 - "Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção", sob responsabilidade da Secretaria-Executiva.
| Ação | Unidade Administrativa Responsável |
| 2003 - Ações de Informática | Diretoria de Sistemas e Informações (Linha acrescentada pela Portaria SE/CGU nº 1.426, de 21.07.2009, DOU 22.07.2009) |
| 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna. |
| 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna. |
| 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna. |
| 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna. |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Gestão Interna. |
| 2B13 - Prevenção à Corrupção e Transparência das Ações de Governo. | Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. |
| 2B15 - Correição no Poder Executivo Federal | Corregedoria-Geral da União. |
| 2D58 - Fiscalização e controle da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle da Secretaria Federal de Controle Interno (Linha acrescentada pela Portaria SE nº 641, de 07.05.2008, DOU 08.05.2008) |
| 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação. | Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão Interna. |
| 4641 - Publicidade de Utilidade Pública | Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro. |
| 4995 - Controle de Execução dos Programas do Plano Plurianual | Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle da Secretaria Federal de Controle Interno. |
| 4996 - Fiscalização da Aplicação de Recursos Federais por Estados e Municípios | Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle da Secretaria Federal de Controle Interno. |
| 4997 - Investigação e Apuração de Denúncias | Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle da Secretaria Federal de Controle Interno. |
| 6430 - Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos Federais | Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle da Secretaria Federal de Controle Interno. |
| 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Gestão Interna. |
| 1I28 - Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais | Controladoria Regional da União em Minas Gerais. |
| 4998 - Sistema Federal de Ouvidorias | Ouvidoria-Geral da União |
| 10TI - Construção do edifício-sede da Controladoria-Regional da União no estado de Minas Gerais | Controladoria Regional da União em Minas Gerais. (Linha acrescentada pela Portaria SE nº 641, de 07.05.2008, DOU 08.05.2008) |
| 10TK - Construção do órgão central da Controladoria-Geral da União, | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (Linha acrescentada pela Portaria SE nº 641, de 07.05.2008, DOU 08.05.2008) |
| 10TG - Construção do edifício-sede da Controladoria-Regional da União no estado do Maranhão, | Controladoria Regional da União no Maranhão. (Linha acrescentada pela Portaria SE nº 641, de 07.05.2008, DOU 08.05.2008) |
| 110C - Reforma, adaptação e modernização das unidades regionais da Controladoria-Geral da União. | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (Linha acrescentada pela Portaria SE nº 641, de 07.05.2008, DOU 08.05.2008) |
- PROGRAMAS MULTISSETORIAIS
I - Programa 0681 - "Gestão da Participação em Organismos Internacionais"
| Ação | Unidade Administrativa Responsável |
| 0145 - Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA | Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. |
II - Programa 0089 - "Previdência de Inativos e Pensionistas da União"
| Ação | Unidade Administrativa Responsável |
| 0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento da Diretoria de Gestão Interna. |