O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no exercício de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004/2007, e no Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004/2007 e de seus programas, bem como as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual 2004/2007;

Considerando que a Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual, unificou, em seu Volume IV, os programas 1173 - Avaliação da Gestão dos Administradores de Recursos Públicos Federais e 1178 - Correição no Poder Executivo Federal em um único - Programa 1173 - Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção, e

Considerando a alteração da estrutura regimental da Controladoria-Geral da União, promovida por meio do Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, § 2º, e o art. 7º da Portaria nº 304, de 28 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º [...]

§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto por:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Diretor de Desenvolvimento Institucional;

III - Diretor de Gestão Interna; e

IV - Gerentes de programas da Controladoria-Geral da União".(NR)

"Art. 7º Compete à Diretoria de Desenvolvimento Institucional exercer, em substituição à Diretoria de Gestão Interna, as funções de unidade de monitoramento e avaliação, com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos programas, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade desta Controladoria-Geral de União".(NR)

Art. 2º Ficam alterados, na forma dos anexos a esta Portaria, os seguintes anexos da Portaria nº 304, de 2004:

I - Anexo I, que trata dos programas unissetoriais, sob responsabilidade desta Controladoria-Geral da União, no tocante aos titulares das unidades administrativas responsáveis pela gestão dos programas e das ações constantes de programas;

II - Anexo II, que trata das ações de responsabilidade desta Controladoria-Geral da União pertencentes a programas multissetoriais, no tocante aos titulares das unidades administrativas responsáveis pela gestão dessas ações.

Art. 3º Aos coordenadores de ação designados pela Portaria nº 304, de 2004, e modificados por esta Portaria, compete efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan, a partir do início do exercício de 2006.

Art. 4º Fica revogado o art. 8º da Portaria nº 304, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO

I - Programa 1173 - "Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção", sob responsabilidade da Secretaria-Executiva.

I - Programa 1004 - "Gestão de Políticas na Área da Presidência da República"

II - Programa 0089 - "Previdência de Inativos e Pensionistas da União"