O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2016, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2014, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004;

II - deve ser entregue, até o dia 31.07.2015, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2014, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de comunicação, conforme relação constante do Anexo 2;

c) empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

d) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e

e) Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e

III - deve ser preenchido mediante utilização do "Programa Resumo 2015" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue, conforme o caso:

a) dentro do prazo estabelecido no inciso II:

1. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento; ou

2. mediante envio para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br; e

b) após o prazo referido no inciso II, apenas no local indicado no item 1 da alínea "a".

Parágrafo único. A entrega do documento previsto nesta Portaria não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

DA PORTARIA SF Nº 121/2015

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2014

(art. 1º, II, "a")

ANEXO 2

DA PORTARIA SF Nº 121/2015

Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação que realizaram prestações no exercício de 2014

(art. 1º, II, "b")