O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996; combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando a nova modalidade de geração digital dos documentos veiculares;

Considerando o arquivo eletrônico permanente de tais documentos, não mais existindo primeira ou segunda via dos mesmos;

Considerando o constante no PROA nº 21/1244-0008508-7,

Resolve:

Art. 1º Revogar, na íntegra, a Portaria DETRAN/RS nº 102/2013 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.