O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, e alterações, que prevê a publicação em janeiro de cada ano do valor do montante mínimo do ICMS corrigido pela variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, relativamente a empresas contempladas com benefícios do PRODEPE, e tendo em vista as informações prestadas pela Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM, contidas na CI GBM/GSJ nº 072, de 19.06.2007, RESOLVE:

I - Determinar que o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2006 e o de 2007, relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, é aquele respectivamente indicado no Anexo Único;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda