O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 119, de 23.08.2007, que determina, para os contribuintes beneficiários do PRODEPE, o valor do montante mínimo do ICMS, para os exercícios de 2006 e 2007, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Portaria SF nº 119, de 23.08.2007, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para os exercícios de 2006 e 2007, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24.08.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 119/2007

RELAÇÃO DOS VALORES DO MONTANTE MÍNIMO DO ICMS PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE - EXERCÍCIOS 2006/2007