O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do prazo previsto no artigo 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, redação dada pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, fixado em 31 de janeiro de 2004, fica prorrogado para 30 de junho de 2004, devendo ser promovida a respectiva alteração no texto do caput, do § 1º e do inciso II do § 3º do aludido preceito.

Parágrafo único Fica também prorrogado para 30 de junho de 2004, procedendo-se a alteração no respectivo texto, o termo final fixado no § 5º do artigo 1º da mencionada Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, acrescentado pela Portaria nº 40/2004-SEFAZ, de 25.03.2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas assinaladas, em relação aos dispositivos consignados:

I - 1º de fevereiro de 2004: o caput do artigo 1º;

II - 1º de abril de 2004: o parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 3 de setembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA