O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.439/GM, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica e estabelece a integração do Plano de Controle do Tabagismo e outros Fatores de Risco do Câncer do Colo do Útero e da Mama aos Planos Municipais e Estaduais de Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde - 2006, e aprova suas diretrizes operacionais, incluindo o controle dos cânceres de mama e do colo uterino entre as prioridades do componente Pacto pela Vida;

Considerando a Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008, que estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para sua pactuação; e

Considerando as conclusões do Encontro Internacional sobre Rastreamento do Câncer de Mama, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer em abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS, os atributos de nome, descrição, valor e quantidade do procedimento que se segue:

Parágrafo único. Até 24 meses, a partir da vigência do Procedimento 02.04.03.018-8, o Procedimento 02.04.03.003-0 - Mamografia Unilateral deverá ser, também, utilizado para o rastreamento do câncer de mama entre mulheres assintomáticas e com mamas sem alteração. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MS nº 456, de 16.03.2011, DOU 17.03.2011)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Até 18 meses, a partir da vigência do procedimento 02.04.03.018-8, o Procedimento 02.04.03.003-0 - Mamografia Unilateral deverá ser também, utilizado para o rastreamento do câncer de mama entre mulheres assintomáticas e com mamas sem alteração. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria MS nº 1.856, de 12.07.2010, DOU 13.07.2010)"

Art. 2º Incluir, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, o procedimento a seguir relacionado:

Parágrafo único. Até 6 (seis) meses, a partir da vigência do procedimento 02.04.03.018-8, o Procedimento 02.04.03.003-0 - Mamografia Unilateral deverá ser, também, utilizado para o rastreamento do câncer de mama entre mulheres assintomáticas e com mamas sem alteração.

Art. 3º Estabelecer que a produção anual dos procedimentos 02.03.01.001-9 - Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora, 02.04.03.003-0 - Mamografia unilateral e 02.04.03.018 -8 - Mamografia Bilateral para Rastreamento seja correlacionada com os critérios e as metas estabelecidos no âmbito do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero e de Mama.

§ 1º Os recursos financeiros para o ressarcimento do número estimado do procedimento 02.03.01.001-9 produzido a mais com relação ao ano respectivamente anterior serão incorporados aos tetos financeiros de Estados e Municípios, devendo ser aplicados exclusivamente para a finalidade de rastreamento.

§ 2º Os recursos financeiros para o custeio do quantitativo estimado do Procedimento 02.04.03.018-8 serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) pelo período de 24 meses, a contar da vigência desta Portaria. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MS nº 456, de 16.03.2011, DOU 17.03.2011)

Nota:
1) Redação Anterior:
"§ 2º Os recursos financeiros para o custeio do quantitativo estimado do procedimento 02.04.03.018-8 serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC pelo período de 18 meses a contar a vigência desta Portaria. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Portaria MS nº 1.856, de 12.07.2010, DOU 13.07.2010)"

"2º Os recursos financeiros para o custeio do quantitativo estimado do procedimento 02.04.03.018-8 serão financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC pelo período de 6 (seis) meses a contar da vigência desta Portaria."

2) Ver Portaria MS nº 3.318, de 30.12.2009, DOU 31.12.2009, que prorroga para competência junho de 2010, os prazos estabelecidos neste parágrafo.

§ 3º Os valores máximos desse repasse serão estabelecidos, ano a ano, conforme as respectivas metas de produção definidas para esses três exames.

§ 4º O arquivo com os dados necessários para o Boletim de Produção do Ambulatorial Individualizado gerado pelo Sistema de Informação do Controle do Câncer de Mama SISMAMA, referente aos procedimentos de códigos 02.04.03.003-0 e 02.04.03.018-8, deverá ser importado no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS.

§ 5º Caberá ao Instituto Nacional de Câncer o monitoramento e a avaliação da produção desses procedimentos, conforme as metas definidas e considerando a capacidade instalada para os respectivos exames.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência julho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO