O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,

Resolve:

Art. 1 º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 01.01 a 30.06.2018, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2018, referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do Prodepe, no período de 01.01 a 30.06.2018, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 118/2018MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 a 30.6.2018 (Art. 1º)

ANEXO 2DA PORTARIA SF Nº 118/2018MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2018EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 a 30.6.2018 (Art. 2º)