O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 02/SEMP/SE-MF, 20 de março de 2007, os valores constantes do Anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido na Portaria nº 79, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II e III deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE: 0148-RECURSOS EXTERNOS EM MOEDA E 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO