O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 76, da Lei nº 11.439, de 2006, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2007 referente a dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais; Outras Despesas Corrente e Investimentos, inclusive de operações de crédito e de contrapartida nacional; bem como de Amortização, Juros e Encargos da Dívida; constantes da Lei Orçamentária Anual nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte.

§ 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

§ 2º Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais