Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.476, de 13.10.2006, DOU 16.10.2006.

2) Assim dispunha a portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite, em reunião realizada em 20 de novembro de 2003, em Brasília (DF);

Considerando os avanços obtidos com o processo de programação pactuada de 2004 e a extensão do Termo de Ajustes e Metas (TAM), para os municípios;

Considerando que a proteção e a promoção da saúde da população também são de responsabilidade direta dos órgãos de vigilância sanitária;

Considerando que as atividades serão desenvolvidas mediante ações de controle sanitário da produção, da distribuição e da comercialização de bens, da prestação de serviços, dos ambientes, dos insumos e das tecnologias a ela relacionadas;

Considerando as deliberações das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados Membros encaminhadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2004, que aprovam as respectivas Programações Pactuadas apresentadas;

Considerando as deliberações da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 29 de abril de 2004, em Brasília (DF), relativas à homologação da Programação Pactuada da Vigilância Sanitária; e

Considerando a aprovação e homologação pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em reunião do dia 23 de março de 2006, da regulamentação das transferências fundo a fundo para o financiamento de ações de vigilância sanitária para os Estados, municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Regulamentar as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária os recursos federais serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos limites fixados nos Anexos I e II e com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

Nota: Redação conforme publicação oficial

Art. 2º Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância sanitária executadas pelos Estados, os Municípios e o Distrito Federal, discriminadas na programação estadual pactuada e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, no âmbito de cada estado, e homologada pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 3º Os saldos financeiros existentes nos Estados, Municípios e Distrito Federal que em 31 de dezembro de 2005, que ultrapassarem a 40% de todos os recursos transferidos por força do Termo de Ajuste e Metas e da Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, comporão o Fundo de Compensação em Vigilância Sanitária (FCVS), de que trata a Seção III, art. 13 da Portaria nº 2.473, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º O repasse dos recursos será feito por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais de igual valor, em valor correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais previstos, em conta específica da Vigilância Sanitária.

Art. 5º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, que receberem recursos definidos nesta Portaria, manterão à disposição da ANVISA, do Ministério da Saúde e dos Órgãos de Fiscalização e Controle todas as informações relativas à utilização dos recursos financeiros e à execução das ações pactuadas.

Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

Art. 7º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria serão provenientes das dotações consignadas no orçamento vigente e alocados nas ações orçamentárias do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes".

Art. 8º Estabelecer que conforme especificado no art. 7º da Portaria nº 432/GM, de 22 de março de 2005, os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento:

Nota: Redação conforme publicação oficial.

I - do Fundo Nacional de Saúde ação orçamentária 10.304.1289.0852 - Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária"; e

Nota: Redação conforme publicação oficial.

II - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ação orçamentária 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos, e ação orçamentária 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde.

§ 1º Os recursos necessários à viabilização das transferências aos municípios especificados no Anexo II serão resultantes da redução do teto estadual estabelecido na Portaria nº 432/GM, de 22 de março de 2005, até os montantes especificados no Anexo I a esta Portaria.

§ 2º Para a viabilização das transferências aos municípios do Estado do Paraná constantes do Anexo II, o valor resultante da redução do teto estadual, será acrescido de novos recursos orçamentários da Ação nº 10.304.1289.0852 - "Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária" constante do orçamento do Fundo Nacional de Saúde, até o valor necessário à viabilização das transferências.

Art. 9º Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria vigorarão a partir da competência outubro de 2005.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Nota: Redação conforme publicação oficial.