Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.476, de 13.10.2006, DOU 16.10.2006.

2) Assim dispunha a portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2004, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 20 de novembro de 2003, em Brasília - DF;

Considerando o término da vigência da Portaria nº 2.690/GM, de 24 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de dar continuidade à execução das ações de vigilância sanitária pactuadas com estados e municípios;

Considerando os avanços obtidos com o processo de programação pactuada de 2004 e a extensão do Termo de Ajustes e Metas - TAM, para os municípios;

Considerando que a proteção e a promoção da saúde da população também são de responsabilidade direta dos órgãos de vigilância sanitária;

Considerando que as atividades serão desenvolvidas mediante ações de controle sanitário da produção, distribuição e comercialização de bens, da prestação de serviços, dos ambientes, dos insumos e das tecnologias a ela relacionadas;

Considerando as deliberações das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados Membros encaminhadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em 2004, que aprovam as respectivas programações pactuadas apresentadas; e

Considerando as deliberações da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 29 de abril de 2004, em Brasília - DF, relativas à homologação da Programação Pactuada da Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º Os recursos federais destinados ao financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos limites fixados nos Anexos I e II e com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados, exclusivamente, ao financiamento das ações de vigilância sanitária executadas pelos estados, municípios e Distrito Federal discriminadas na programação estadual pactuada e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite no âmbito de cada estado e homologada pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 3º Os saldos dos recursos financeiros transferidos pelo Termo de Ajustes e Metas da ANVISA, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, apurados em 31 de janeiro de 2005, serão incorporados aos recursos financeiros fixados pelos Anexos I e II e serão utilizados somente conforme definido na regulamentação constante da Portaria nº 2473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Os saldos financeiros existentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal que, em 31 de dezembro de 2005, ultrapassarem a 40% de todos os recursos transferidos por força do Termo de Ajustes e Metas e da Portaria nº 2473/GM, de 29 de dezembro de 2003, comporão o Fundo de Compensação em Vigilância Sanitária - FGVS, de que trata a Seção III, art. 13, da Portaria nº 2473/GM, de 2003.

Art. 4º O repasse dos recursos será feito por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais iguais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais previstos, em conta específica da Vigilância Sanitária.

Art. 5º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que receberem recursos definidos nesta Portaria, manterão à disposição da ANVISA, do Ministério da Saúde e dos Órgãos de Fiscalização e Controle, todas as informações relativas à utilização dos recursos financeiros e à execução das ações pactuadas.

Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

Art. 7º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria serão provenientes das dotações consignadas no orçamento vigente, constantes do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde: na ação orçamentária 10.304.1289.0852 - "Incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária", no valor de R$ 28.941.698,25 (vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos);

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária: na ação orçamentária 10.304.1289.6133 - "Vigilância Sanitária de Produtos", no valor de R$ 23.024.000,00 (vinte e três milhões, vinte e quatro mil reais) e na ação orçamentária 10.304.1289.6134 - "Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde", no valor de R$ 10.265.735,34 (dez milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais, trinta e quatro centavos).

Parágrafo único. Fica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizada a proceder à descentralização ao Fundo Nacional de Saúde das dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Portaria.

Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria vigorarão a partir da competência janeiro de 2005.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO I

ANEXO II