O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo I, art. 6º, § 1º, que trata da execução das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, aprovadas pela Comissão Intergestores Tripartite, em reunião realizada em 20 de novembro de 2003, em Brasília (DF);

Considerando os avanços obtidos com o processo de programação pactuada de 2004 e a extensão do Termo de Ajustes e Metas (TAM), para os municípios;

Considerando que as atividades serão desenvolvidas mediante ações de controle sanitário da produção, da distribuição e da comercialização de bens, da prestação de serviços, dos ambientes, dos insumos e das tecnologias a ela relacionadas;

Considerando as deliberações das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados Membros encaminhadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2004/2005, que aprovam as respectivas Programações Pactuadas apresentadas; e

Considerando a Resolução IBGE nº 5, de 30 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Atualizar, com base na estimativa populacional realizada pelo IBGE para o ano de 2005, os valores das transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária § 1º Os recursos federais serão transferidos aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, nos limites fixados nos Anexos I e II e com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 2.473/GM, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Os valores estabelecidos nos Anexos a esta Portaria são retroativos a janeiro de 2006.

Art. 2º O repasse dos recursos será feito por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal, em parcelas mensais de igual valor, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores anuais previstos, em conta específica da Vigilância Sanitária.

Art. 3º Fica delegada competência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Fundo Nacional de Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

Art. 4º Os recursos federais necessários à viabilização do disposto nesta Portaria serão provenientes das dotações consignadas no orçamento, constantes do Programa de Governo "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes" nas seguintes Unidades Orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde, na ação orçamentária nº 10.304.1289.0852 - "Incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária", no valor de R$ 29.328.440,30 (vinte e nove milhões, trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos);

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na ação orçamentária nº 10.304.1289.6133 - "Vigilância Sanitária de Produtos", no valor de R$ 26.901.179,36 (vinte e seis milhões, novecentos e um mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) e na ação orçamentária nº 10.304.1289.6134 - "Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde", no valor de R$ 7.934.399,92 (sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo único. Fica a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizada a proceder à descentralização ao Fundo Nacional de Saúde das dotações orçamentárias necessárias à viabilização do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até a regulamentação do bloco de vigilância em saúde.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 432/GM, de 22 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 23 de março de 2005, seção 1, página 25, e nº 1.161/GM, de 30 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 1º de junho de 2006, seção 1, página 35.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA