Portaria TJDFT nº 1.140 de 25/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2009, na forma do demonstrativo anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. NIVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.130.186 | 601 | 1.130.787 |
| Pessoal Ativo | 906.255 | 208 | 906.463 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 34.755 | 34.755 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 871.500 | 208 | 871.708 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 223.931 | 393 | 224.324 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | |||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 233.572 | 233.572 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | |||
| Decorrentes de Decisão Judicial | |||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 17.925 | 17.925 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 215.647 | 215.647 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 896.614 | 601 | 897.215 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 423.852.89 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 | 0,211539% | 0,000142% | 0,211681% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 0,275000% | 1.165.595 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) | 0,261250% | 1.107.316 | |
FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 577, de 15.10.2008, e Portaria STN nº 557, de 21.09.2009, que divulga a RCL, disponível no site da STN.
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64.
2) As despesas de Exercícios Anteriores não computadas devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Dessa forma, visando garantir a exatidão dos dados, foi considerado apenas a execução, no elemento de despesa 92, relativa ao período de setembro a dezembro de 2008.
3) As despesas não computadas, relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados, correspondem à execução nas fontes 156/169.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente do Tribunal
IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
RAQUEL SOARES BUGARIN ARAÚJO
Secretária de Controle Interno