Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 220, de 16.09.2008, DOU 17.09.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2008-1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo 07 da Portaria nº 268, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2008 - 1ª alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 16 de abril de 2008.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Adequação do Sistema Viário

B - Programa de Pavimentação

C - Programa de Duplicação e Restauração

D - Programa de Restauração

E - Programa de Obras de Arte Especial

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)