O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2008 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo da Portaria nº 114, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de maio de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2008 - 2ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 01 de setembro de 2008.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de adequação do sistema viário

B -Programa de pavimentação de rodovias

C - Programa de duplicação e restauração de rodovias

D - Programa de restauração de rodovias

E - Programa de obra de arte especial

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)