Notas:

1) Revogada pela Portaria SPU nº 154, de 12.08.2009, DOU 14.08.2009 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XIX do art. 32 do Capítulo IV do Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005 ,

Resolve:

Art. 1º Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Público (NAP) das Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal os formulários de Requerimentos de serviços do patrimônio da União abaixo relacionados:

a) Aforamento;

b) Averbação de Transferência;

c) Diversos;

d) Inscrição de Ocupação;

e) Isenção de Pagamento de Taxas de Ocupação e/ou Foro;

f) Parcelamento de Débitos;

g) Permissão de Uso;

h) Regularização de Aterro com Compra do Domínio Útil;

i) Remição do Aforamento;

j) Revigoração do Aforamento;

k) Revisão;

l) Unificação ou Desmembramento/Fracionamento.

Parágrafo único. Os formulários dispostos nesta portaria estarão disponíveis nos Núcleos de Atendimento ao Público das Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como no Balcão Virtual, http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br no sítio do MP/SPU

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 189, de 13 de julho de 2007 .

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE"