A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XIX do art. 32 do Capítulo IV do Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, os formulários abaixo relacionados:

a) Requerimento de Aforamento;

b) Requerimento de Averbação de Transferência;

c) Requerimentos Diversos;

d) Requerimento de Inscrição de Ocupação;

e) Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxas de Ocupação ou Foro;

f) Requerimento de Permissão de Uso;

g) Requerimento de Regularização de Aterro com Compra do Domínio Útil;

h) Requerimento para Remição do Aforamento;

i) Requerimento de Revigoração do Aforamento;

j) Requerimento de Revisão;

k) Requerimento de Unificação ou Desmembramento ou Fracionamento;

l) Recibo de entrega de Requerimento.

Parágrafo único. os formulários dispostos nesta portaria estarão disponíveis nos Núcleos de Atendimento ao Público (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como no Balcão Virtual, http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br no sitio do MP/SPU.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 113, de 23 de junho de 2009.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE