O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado nos incisos I e II do § 8º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal para o exercício 2011-1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o anexo 07 da Portaria nº 309, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2010, seção 1, página 236.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011 - 1ª alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebidas em 12 de maio de 2011.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Implantação de Rodovia e Ciclovia

B - Programa de Pavimentação e Restauração de Rodovias

C - Programa de Pavimentação de Rodovias

D - Programa de Duplicação de Rodovias

E - Programa de Duplicação e Restauração de Rodovias

F - Programa de Restauração de Rodovias

G - Programa de Construção de Viadutos

H - Programa de Construção de Interseções

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)