Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 143, de 17.03.2010, DOU 22.03.2010.

2) Ver Portaria DAC nº 213, de 15.03.2005, DOU 05.05.2005, que corrige os Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica e as Instruções de Aviação Civil.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 21 (RBHA 21) com formatação não convencional, conservando o texto original da NSMA 58-21, incluindo todas as emendas até a de número 4 (quatro).

Art. 2º Revogar a Portaria nº 132/DGAC, de 28 de abril de 1992, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 12 de maio de 1992, que aprovou a NSMA 58-21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DOU

Maj.-Brig.-do-Ar JORGE GODINHO BARRETO NERI"