O Secretário Especial dos Direitos Humanos, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênios com o Centro Educacional Dom Bosco/RN, com vistas a realizar atendimento e acompanhamento a adolescentes em conflito com a lei, submetidos a medidas sócio-educativas em meio aberto, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20115.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NILMÁRIO MIRANDA

Memorando nº 378/2005 - SPDCA/SEDH/PR, de 05 de julho de 2005.