Portaria SF nº 110 DE 01/06/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 jun 2017
Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o previsto no inciso III do § 1º do artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876 , de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o mencionado artigo 101,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o artigo 101 do Anexo 78 do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.06.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 110/2017 (art. 1º )
| EMPRESA OPERADORA |
EMPRESAINSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 680.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 450.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 375.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | 41.037.250/0003-45 | 505.000 | Raizen Combustíveis S/A | |
| Transportadora Itamaracá Ltda. | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 295.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| 480.000 | Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - TEMA PE | |||
| Rodotur Turismo Ltda. | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 240.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Metropolitana S/A | 10.407.005/0003-59 | 765.000 | Raizen Combustíveis S/A | |
| Transportadora Globo Ltda. | 12.601.233/0002-00 | 295.000 | Raizen Combustíveis S/A | |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 840.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Pedrosa Ltda. | 0523766-13 | 09.868.134/0001-01 | 275.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| José Faustino e Companhia Ltda. | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 365.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Transcol Transportes Coletivos Ltda. | 0334136-49 | 10.934.008/0001-89 | 240.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Viação Mirim Ltda. | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 95.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Expresso Vera Cruz Ltda. | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 750.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| TOTAL | 7.295.000 | |||
REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)