Portaria SPOA/SE/MEC nº 11 de 26/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2008

Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de empenho das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria SPO/SE/MEC nº 08, de 5 de dezembro de 2008, Portaria SPO/SE/MEC Nº 09, de 19 de dezembro de 2008 e no Manual SIAFI;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de empenho das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º O saldo não utilizado da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária 26101 não empenhados até a data estabelecida no art. 1º, deverá ser devolvido, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 30 de dezembro de 2008.

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados, decorrentes de descentralizações, deverão ser devolvidos às respectivas unidades concedentes para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, conforme disposto no caput.

§ 2º Os saldos de créditos não utilizados referentes às descentralizações das demais unidades orçamentárias do Ministério da Educação deverão ser devolvidos as respectivas unidades concedentes, conforme previsto no caput.

Art. 3º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO

(Anexo XI do Decreto nº 6.439, de 2008).

Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001). 
Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001). 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (EC nº 53, de 19.12.2006). 
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (EC nº 53, de 19.12.2006). 
Pessoal e Encargos Sociais 
Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor. 
Serviço da dívida. 
Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição). 
Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.1992). 
Auxílio-Transporte (Medida Provisória nº 2.165-36, de 23.08.2001). 
Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09.06.2004). 
Educação de Jovens e Adultos (Lei nº 10.880, de 09.06.2004). 

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO

DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS 
31.12.2008 Emissão/Reforço de Empenho. 
30.12.2008 Devolução a Unidade Concedente do Crédito Orçamentário não utilizado. 
29.12.2008 Emissão de OBC a terceiros, OBB/OBH de Sentenças/Determinações judiciais fora da praça de compensação e OBB na praça de compensação. Exceto OB da Folha. 
31.12.2008 Devolução dos Limites de Saque, conta 11216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as vinculações 130, 140, 190, 307, 309, 310, 340, 510, 552, 970 e 987. 
05.01.2009 Últimos procedimentos no SIAFI2008 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29241.06.01 - Empenho a Liquidar por NE+ Subitem que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente. 
06.01.2009 Últimos procedimentos contábeis de encerramento no SIAFI2008, para a Setorial Contábil do MEC. 
14.01.2009 Registro da conformidade contábil de UG, do mês de dezembro no SIAFI2008. 
15.01.2009 Registro da conformidade contábil de Órgão, do mês de dezembro no SIAFI2008. 
16.01.2009 Registro da conformidade contábil de Órgão Superior, do mês de dezembro no SIAFI2008.