Portaria CD nº 11 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ 1,00
| DESPESA LIQUIDADA | DESPESA COM PESSOAL |
SETEMBRO/2005 a AGOSTO/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.248.127.346,97 |
| Pessoal Ativo (1) | 1.581.752.007,03 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas (2) | 666.535.597,90 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) (3) | -160.257,96 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 376.545.228,91 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 12.286.509,38 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 96.693.746,16 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 255.372.980,57 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 12.191.992,80 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 50.401.471,79 |
| Contribuições Patronais | 50.401.471,79 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.921.983.589,85 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602.000,00 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V * 100) | 0,574410% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.048.679.384,20 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 3.846.245.414,99 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: DEFIN (SIGESP) e SIAFI Notas:
(1) Pessoal Ativo: incluído o valor de R$ 28.769.959,66 referente à conta 3.3.1.90.92.98; e incluído o valor de R$ 76.872.065,04 (jan a ago/2006, conta 3.31.91.13.03), referente à obrigação patronal PSSS, conforme art. 7º da LDO/2005 e portarias interministeriais SOF/STN 688/2005 e 338/2006.
(2) Pessoal Inativo e Pensionistas: incluído o valor de R$ 61.944.712,74 referente à conta 3.3.1.90.92.98.
(3) A Resolução CD nº 26/2004 transformou o cargo de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Audiovisual em Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, descaracterizando a substituição de mão-de-obra de servidores. Por esse motivo, foram estornados, em outubro de 2005, os valores registrados na conta 3.3.1.90.34.01, o que resultou no valor negativo apresentado para o período em análise.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
EDUARDO ANTÔNIO SAVINO JÚNIOR
Secretário de Controle Interno
Substituto
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto
Contador CRC/DF - 8386