Notas:

1) Revogada pela Portaria STJ nº 408, de 05.09.2008, DJe STJ 08.09.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 22, § 2º, I, a e c, do Regimento Interno, combinado com o art. 4º da Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Presidente do Tribunal para:

I - decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem;

II - presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, no período de 8 de abril a 22 de julho de 2008.

Art. 2º Revogar o Ato nº 62, de 4 de abril de 2006.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS"