Nota:
1) Revogada Portaria SE/MEC nº 1.751, de 29.12.2011, DOU 30.12.2011 .

2) Redação Anterior:

O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 01.03.2011 , nas portarias MP nº 50, de 08.04.2011 , nº 166, de 20.06.2011 , nº 250, de 26.07.2011 e nº 276, de 08.08.2011 , e a delegação de competência de que trata o art. 5º da Portaria GM/MEC nº 446, de 20 de abril de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Ajustar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção, constantes do Anexo I da Portaria SE/MEC nº 1.017, de 1º- de agosto de 2011 , na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

R$ 1,00