O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 01.03.2011 , nas portarias MP nº 50, de 08.04.2011 , nº 166, de 20.06.2011 e nº 250, de 26.07.2011 , nº 276, de 08.08.2011 e a delegação de competência de que trata o art. 5º da Portaria GM/MEC nº 446, de 20 de abril de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Ajustar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes do Anexo I da Portaria SE/MEC nº 1.017, de 1º de agosto de 2011 , na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias SE/MEC nº 1.068, de 11.08.2011 , nº 1.080, de 16.08.2011 , nº 1.141, de 30.08.2011 , nº 1.235, de 15.09.2011 , nº 1.265, de 23.09.2011 , nº 1.378, de 21.10.2011 , nº 1.483, de 10.11.2011 , nº 1.564, de 25.11.2011 , nº 1.604, de 05.12.2011 .

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES