O Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 3º e parágrafos, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.984-24, de 23 de novembro de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 27 subseqüente, resolve:

Art. 1º Desativar, temporariamente, as Procuradorias-Seccionais da União a seguir relacionadas:

I - (Revogado pela Portaria AGU nº 351, de 13.04.2007, DOU 16.04.2007)

Nota:Redação Anterior:
"I - Procuradoria-Seccional da União em Araçatuba/SP."

II - (Revogado pela Portaria AGU nº 351, de 13.04.2007, DOU 16.04.2007)

Nota:Redação Anterior:
"II - Procuradoria-Seccional da União em Bauru/SP."

III - (Revogado pela Portaria AGU nº 351, de 13.04.2007, DOU 16.04.2007)

Nota:Redação Anterior:
"III - Procuradoria-Seccional da União em Piracicaba/SP."

IV - (Revogado pela Portaria AGU nº 351, de 13.04.2007, DOU 16.04.2007)

Nota:Redação Anterior:
"IV - Procuradoria-Seccional da União em Sorocaba/SP."

Art. 2º Remanejar, em conseqüência, os cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, para o Gabinete do Advogado-Geral da União:

I - Da Procuradoria-Seccional da União em Araçatuba/SP:

a) 01 (um) cargo de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4.

b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, código DAS 102.2.

II - Da Procuradoria-Seccional da União em Bauru/SP:

a) 01 (um) cargo de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4.

b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, código DAS 102.2.

III - Da Procuradoria-Seccional da União em Piracicaba/SP:

a) 01 (um) cargo de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4.

b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, código DAS 102.2.

IV - Da Procuradoria-Seccional da União em Sorocaba/SP:

a) 01 (um) cargo de Procurador-Seccional da União, código DAS 101.4.

b) 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, código DAS 102.2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR FERREIRA MENDES