Portaria SE/MDIC nº 104 de 05/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2006
Amplia os limites autorizados para as despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 242/MP, de 29 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites autorizados para as despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referidas no art. 1º da Portaria nº 36/SE/MDIC, de 13 de março de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OSWALDO DA SILVA
ANEXO IDIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
AMPLIAÇÃO DOS LIMITES CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA Nº 36/SE/MDIC, DE 13.03.2006
R$ 1,00
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 28101 | MDIC | 2.003.000 |
| 28202 | INMETRO | 600.000 |
| 28203 | INPI | 600.000 |
| 28233 | SUFRAMA | 600.000 |
| TOTAL GERAL | 3.803.000 | |
EXCLUSIVE SUBFUNÇÃO 625 e 125.