Portaria SE/MDIC nº 36 de 13/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 mar 2006
Distribui os limites autorizados para as despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referidas no art. 1º do Decreto nº 5.715, de 07 de março de 2006.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, inciso II, do Anexo II da Portaria GM nº 14, de 20.01.2006, e considerando o Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Distribuir os limites autorizados para as despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referidas no art. 1º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, nas formas dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN RAMALHO
ANEXO IREFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 28101 | ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 43.872 |
| 28202 | INMETRO | 6.856.128 |
| TOTAL GERAL | 6.900.000 | |
Despesas relacionadas com as subfunções 125, 665.
ANEXO IIREFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006
R$ 1,00
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ | |
| 28101 | ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 5.010.083 |
| 28202 | INMETRO | 1.165.262 |
| 28203 | INPI | 1.564.589 |
| 28233 | SUFRAMA | 1.060.066 |
| TOTAL GERAL | 8.800.000 | |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 125, 665.